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Promoção! Você de CARRO ZERO com a Cultura FM Via Renault
SORTEIO EXCLUSIVO!
A Cultura FM vai te dar um Renault Kwid Life Zero km.
É ISSO MESMO.
Um Renault Kwid Life zerinho!!!
Você de carro zero km com a Cultura FM Via Renault!
È só ouvir a Cultura FM o tempo todo para saber como concorrer.
Mais uma da Rádio que tem as melhores promoções para você!
Cultura FM !!! 95,1 È Sucesso É Cultura!
PROMOÇÃO AUTORIZADA PELA SEFEL
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
VOCÊ DE CARRO NOVO COM A CULTURA FM VIA RENAULT
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001412/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: RADIO CULTURA DE UBERLÂNDIA LTDA
Endereço: RIO GRANDE DO NORTE Número: 1096 Bairro: BRASIL Município: UBERLÂNDIA UF: MG CEP:38402-
016
CNPJ/MF nº: 25.630.013/0001-75
1.2 – Aderentes:
Razão Social:RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA
Endereço: MARANHÃO Número: 1666 Bairro:
UMUARAMA Município: UBERLÂNDIA UF: MG CEP:38405-318 CNPJ/MF nº:25.631.672/0001-26
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Uberlândia/MG
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
27/03/2019 a 28/06/2019
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
27/03/2019 a 28/06/2019
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para participar da promoção VOCÊ DE CARRO NOVO COM A CULTURA FM VIA RENAULT no período de
27/03/2019 a 28/06/2019 até as 16:00, todos os ouvintes que forem nos pontos de distribuição do cupom (Blitz da
Rádio, Pratic Shopping) terão direito a 1 cupom.
O cupom deverá ser preenchido com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, cidade,
estado e CEP) e responder a pergunta da promoção.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual a rádio que você ouve o dia todo?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 28/06/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/03/2019 00:00 a 28/06/2019 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 1154 COMPLEMENTO: TERMINAL
CENTRAL BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38400-126
LOCAL DA APURAÇÃO: PRATIC SHOPPING TERMINAL CENTRAL
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Veículo zero KM Modelo Kwid Life, Marca Renault, ano 2018 32.364,95 32.364,95
modelo 2019
1
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 32.364,95
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10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Os cupons deverão ser depositados em urna localizada no Pratic Shopping Terminal Central, Av. João Pinheiro, 1154 – Centro,
Uberlândia – MG, 38400-126, para participar da apuração até às 16:00h do dia 28/06/2019. Após esse horário, a urna será
lacrada e somente será reaberta na realização da respectiva apuração, que ocorrerá dia 28/06/2019 às 18:00h.
Forma de apuração: os cupons recebidos serão encaminhados para o local da apuração e colocados em uma urna. Dessa urna,
serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários em igualdade com o número de prêmios a distribuir,
no caso, um cupom.
Local, data e horário da apuração: Dia 28/06/2019 às 18:00h nas dependências do Pratic Shopping Terminal Central, Av. João
Pinheiro, 1154 – Centro, Uberlândia – MG, 38400-126, com livre acesso aos interessados. A empresa comprovará a propriedade
dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70.951/72
Não poderão participar da promoção a Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. A empresa promotora providenciará a consulta por
meio do banco de dados no momento da apuração.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Responder com a resposta incorreta ou cupom sem resposta
Não poderão participar da promoção a Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. A empresa promotora providenciará a consulta por
meio do banco de dados no momento da apuração.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado na Rádio Cultura FM, site e redes sociais da Rádio Cultura FM e os contemplados serão
comunicados pela empresa através de telefonema.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O resultado da promoção será divulgado em: Rádio Cultura FM, Site e redes Sociais da rádio Cultura FM e os contemplados
serão comunicados pela empresa através de telefonema.
Prêmios: VEICULO ZERO KM RENAULT KWID LIFE MODELO 2018/2019 No valor de 32.364,95.
Os prêmios serão entregues em até 30 dias, na(o) Rádio Cultura FM Rua Rio Grande do norte 1096 – Uberlândia – Umuarama
CEP: 38.402-016 sem qualquer ônus aos contemplados. A empresa promotora arcará com os custos de IPVA, transferência e
emplacamento do veículo.
Prescrição do direito aos prêmios: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da
apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional
como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do Decreto 70.951/72.
O contemplado concorda com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para a divulgação da promoção
comercial pelo período de até 01 ano a partir da data de apuração.
Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a
documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento os produtos vetados pelo
art. 10º, do Decreto 70.951/72: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas
alcoólicas, fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se
bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
O regulamento completo da promoção estará disponível ao público participante na Rádio Cultura FM e no Stand do Pratic
Shopping.
O contemplado autoriza, desde já, a utilização por parte da Rádio Cultura de Uberlândia LTDA do nome, imagem e
som de voz para divulgação da promoção, sem qualquer ônus adicional, pelo prazo máximo de 180 dias após a data da
apuração.
Prazo de caducidade do direito ao prêmio:
O art. 6, do Decreto 70951/72 estabelece que “Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante
vale brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da
apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor
correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10)
dias.”
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela
promotora e, posteriormente, submetidas à SEFEL.
O PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
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Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.sefel.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço
e informe o número do Certificado de Autorização 06.001412/2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001412/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: RADIO CULTURA DE UBERLÂNDIA LTDA
Endereço: RIO GRANDE DO NORTE Número: 1096 Bairro: BRASIL Município: UBERLÂNDIA UF: MG CEP:38402-
016
CNPJ/MF nº: 25.630.013/0001-75
1.2 – Aderentes:
Razão Social:RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA
Endereço: MARANHÃO Número: 1666 Bairro:
UMUARAMA Município: UBERLÂNDIA UF: MG CEP:38405-318 CNPJ/MF nº:25.631.672/0001-26
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Uberlândia/MG
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
27/03/2019 a 28/06/2019
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
27/03/2019 a 28/06/2019
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para participar da promoção VOCÊ DE CARRO NOVO COM A CULTURA FM VIA RENAULT no período de
27/03/2019 a 28/06/2019 até as 16:00, todos os ouvintes que forem nos pontos de distribuição do cupom (Blitz da
Rádio, Pratic Shopping) terão direito a 1 cupom.
O cupom deverá ser preenchido com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, cidade,
estado e CEP) e responder a pergunta da promoção.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual a rádio que você ouve o dia todo?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 28/06/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/03/2019 00:00 a 28/06/2019 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 1154 COMPLEMENTO: TERMINAL
CENTRAL BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Uberlândia UF: MG CEP: 38400-126
LOCAL DA APURAÇÃO: PRATIC SHOPPING TERMINAL CENTRAL
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Veículo zero KM Modelo Kwid Life, Marca Renault, ano 2018 32.364,95 32.364,95
modelo 2019
1
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 32.364,95
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10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Os cupons deverão ser depositados em urna localizada no Pratic Shopping Terminal Central, Av. João Pinheiro, 1154 – Centro,
Uberlândia – MG, 38400-126, para participar da apuração até às 16:00h do dia 28/06/2019. Após esse horário, a urna será
lacrada e somente será reaberta na realização da respectiva apuração, que ocorrerá dia 28/06/2019 às 18:00h.
Forma de apuração: os cupons recebidos serão encaminhados para o local da apuração e colocados em uma urna. Dessa urna,
serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários em igualdade com o número de prêmios a distribuir,
no caso, um cupom.
Local, data e horário da apuração: Dia 28/06/2019 às 18:00h nas dependências do Pratic Shopping Terminal Central, Av. João
Pinheiro, 1154 – Centro, Uberlândia – MG, 38400-126, com livre acesso aos interessados. A empresa comprovará a propriedade
dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70.951/72
Não poderão participar da promoção a Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. A empresa promotora providenciará a consulta por
meio do banco de dados no momento da apuração.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Responder com a resposta incorreta ou cupom sem resposta
Não poderão participar da promoção a Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. A empresa promotora providenciará a consulta por
meio do banco de dados no momento da apuração.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado na Rádio Cultura FM, site e redes sociais da Rádio Cultura FM e os contemplados serão
comunicados pela empresa através de telefonema.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O resultado da promoção será divulgado em: Rádio Cultura FM, Site e redes Sociais da rádio Cultura FM e os contemplados
serão comunicados pela empresa através de telefonema.
Prêmios: VEICULO ZERO KM RENAULT KWID LIFE MODELO 2018/2019 No valor de 32.364,95.
Os prêmios serão entregues em até 30 dias, na(o) Rádio Cultura FM Rua Rio Grande do norte 1096 – Uberlândia – Umuarama
CEP: 38.402-016 sem qualquer ônus aos contemplados. A empresa promotora arcará com os custos de IPVA, transferência e
emplacamento do veículo.
Prescrição do direito aos prêmios: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da
apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional
como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do Decreto 70.951/72.
O contemplado concorda com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para a divulgação da promoção
comercial pelo período de até 01 ano a partir da data de apuração.
Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a
documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento os produtos vetados pelo
art. 10º, do Decreto 70.951/72: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas
alcoólicas, fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se
bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
O regulamento completo da promoção estará disponível ao público participante na Rádio Cultura FM e no Stand do Pratic
Shopping.
O contemplado autoriza, desde já, a utilização por parte da Rádio Cultura de Uberlândia LTDA do nome, imagem e
som de voz para divulgação da promoção, sem qualquer ônus adicional, pelo prazo máximo de 180 dias após a data da
apuração.
Prazo de caducidade do direito ao prêmio:
O art. 6, do Decreto 70951/72 estabelece que “Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante
vale brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da
apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor
correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10)
dias.”
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela
promotora e, posteriormente, submetidas à SEFEL.
O PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
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Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.sefel.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço
e informe o número do Certificado de Autorização 06.001412/2019
